Assembleia Legislativa do Amazonas inicia tramitação de Projeto de Lei que reajusta vencimentos de servidores ativos e inativos
Entrou em tramitação ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (9/4), o Projeto de Lei nº 191/2026, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Casa, em cumprimento à data-base do Poder Legislativo. A matéria está no primeiro dia de pauta.
De acordo com a proposta, os vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas serão reajustados em 3,36%, conforme o índice apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre março de 2025 e fevereiro de 2026. As despesas decorrentes do reajuste concedido por esta lei correrão à conta do orçamento anual do Poder Legislativo.
O presidente em exercício da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), afirmou que o projeto visa assegurar aos servidores efetivos do Poder Legislativo estadual, ativos e inativos, o pleno cumprimento da garantia prevista no art. 37, inciso X, da Constituição da República, que trata do direito à revisão anual da remuneração dos servidores, sem distinção de índices.
“A mesma garantia, por sinal, é reafirmada na Constituição do Amazonas, no art. 109, inciso VIII, combinado com o art. 44 da Lei nº 3.013/2005, que dispõe sobre o reajuste anual, no mês de março, dos vencimentos dos servidores efetivos da Aleam.
Tal garantia constitucional tem por finalidade preservar o poder aquisitivo da remuneração percebida pelo servidor, a fim de evitar perdas salariais, tratando-se, portanto, de medida de justiça funcional e de valorização do servidor público desta Casa Legislativa”, justificou o parlamentar.
