Governo estabelece prazo para regularização de empresas de apostas; sites não regulares serão bloqueados
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União estabelecendo um prazo até 1º de outubro para que as empresas de apostas de quota fixa iniciem o processo de regularização junto ao governo. Aqueles que não atenderem a essa exigência terão seus sites bloqueados e aplicativos removidos a partir de 11 de outubro.
Além da regularização, as casas de apostas devem concluir, até 10 de outubro, o levantamento dos depósitos dos apostadores. A nova norma também reforça a obrigação de preservar e restituir os valores depositados pelos usuários, mesmo após o término do prazo de levantamento.
Empresas que já estão em processo de regularização têm até 30 de setembro para informar suas marcas e domínios de internet ativos. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas operadores autorizados poderão atuar no Brasil, e deverão utilizar o domínio “bet.br”.
No último domingo, 15 de setembro, o senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou sua intenção de solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) a suspensão de todos os sites de apostas esportivas até que o processo de regulamentação esteja totalmente concluído. Essa medida visa garantir que o setor opere de acordo com as novas regras estabelecidas pelo governo.
