iFood é proibido de cobrar valor mínimo em pedidos e recebe multa milionária
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) determinou que o iFood não pode mais permitir que restaurantes vinculados à plataforma exijam um valor mínimo para pedidos. A decisão foi tomada após uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que considerou a prática abusiva e equiparada à venda casada.
Detalhes da Decisão
- Proibição do Valor Mínimo: A decisão determina que o iFood deve retirar gradualmente a exigência de valor mínimo em pedidos ao longo de 18 meses. O valor mínimo será reduzido de R$ 30 para R$ 0 em etapas de R$ 10 a cada seis meses.
- Multa Milionária: A empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
- Impacto na Operação: O iFood afirmou que a decisão não impactará sua operação e que a possibilidade de os restaurantes estabelecerem valor mínimo permanece válida. A empresa também anunciou que irá recorrer da decisão.
Argumentos e Repercussões
- Argumentos do iFood: A empresa argumenta que o valor mínimo é uma estratégia legítima que antecede o surgimento das plataformas de delivery e é necessária para cobrir custos operacionais dos restaurantes.
- Impacto nos Consumidores e Pequenos Negócios: Segundo o MPGO, a prática prejudica consumidores de menor poder aquisitivo e pequenos negócios que dependem da plataforma para operar.
