CCJ do Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra a proposta, que seguirá agora para deliberação em Plenário.
A PEC previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para o processamento criminal de deputados e senadores. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório de rejeição será enviado ao Plenário ainda nesta quarta, com o compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de encerrar a votação ainda hoje. “Sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, declarou Alencar.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi taxativo em seu voto pela rejeição, argumentando que a proposta “abre as portas do Congresso ao crime organizado”. Ele afirmou que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”, já que seu objetivo real não seria o interesse público, mas “os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou retardar investigações criminais”. Vieira também rejeitou emendas que tentavam alterar o texto para permitir sua tramitação.
O posicionamento contrário foi majoritário, com mais de 20 senadores se inscrevendo para falar contra a proposta, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21) e apelidada de “PEC da Bandidagem”. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a proposta como criadora de uma “casta” de privilegiados, enquanto o senador Humberto Costa (PT-PE) avaliou que a reação da sociedade fez com que muitos parlamentares mudassem de posição.
Embora críticos da proposta, como o senador Carlos Portinho (PL-RJ), tenham concordado que a PEC é “uma indecência”, ele ressaltou que parte da base do governo também apoiou a medida na Câmara, onde foi aprovada em primeiro turno por 353 votos.
Especialistas e entidades de combate à corrupção alertavam que, se aprovada, a PEC poderia barrar ações penais por corrupção e servir de incentivo para a infiltração do crime organizado nas casas legislativas estaduais e distrital.
Debate sobre Imunidade Parlamentar
A sessão também debateu os limites da imunidade parlamentar. Senadores como Omar Aziz (PSD-AM) diferenciaram a “imunidade material” – que protege opiniões e votos no exercício do mandato – da “imunidade processual” que a PEC tentava reinstituir. Aziz defendeu que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual em um contexto de democracia incipiente, diferente do cenário atual.
O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou que nenhum direito é absoluto. “Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta”, ponderou, em referência a casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por apologia ao estupro.
O caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado pelo STF, foi citado por defensores da PEC como exemplo de “perseguição” a parlamentares, justificativa usada para a proposta. No entanto, a ampla rejeição na CCJ indica alta probabilidade de a PEC ser arquivada também no Plenário do Senado.
