Hugo Motta defende PEC da Blindagem e diz que debate foi distorcido
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou nesta segunda-feira (22) seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem ou das Prerrogativas. A declaração ocorreu um dia após protestos em todas as capitais do país que criticavam a medida.
Motta contestou a interpretação dominante sobre a proposta, negando que o objetivo seja proteger parlamentares de processos por crimes comuns. Segundo ele, a PEC é necessária para conter supostos excessos do Poder Judiciário contra deputados. “Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, temos deputados sendo processados por discursos na Tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, afirmou durante evento do banco BTG Pactual.
O argumento de perseguição política é frequentemente utilizado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado. Eles alegam estar sendo penalizados por “emitir opinião” no contexto do julgamento do STF sobre a trama golpista. Ministros da Corte rejeitam essa visão, classificando os atos como tentativa de anular eleições legítimas, crimes previstos em lei.
O presidente da Câmara argumentou que, na era das redes sociais, é impossível um parlamentar ficar impune por um crime comum, garantindo que a Casa não “aliviaria” para quem comete tais delitos.
Especialista alerta para limites da imunidade
Em contraponto, o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, alertou que a imunidade parlamentar não pode servir de escudo para condutas ilícitas. “Não podemos criminalizar a opinião fruto do debate político honesto. Mas opiniões que carregam ódio, intolerância, crimes contra a honra, têm que ser examinadas à luz da legislação. E o mandato não pode ser uma salvaguarda para cometimento de crimes”, ponderou.
A PEC, que foi alvo dos protestos de domingo, está pautada para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (24), com expectativa de rejeição devido à repercussão negativa.
Motta defende redução de penas para condenados do 8 de Janeiro
Hugo Motta também se manifestou sobre a revisão das penas aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Para ele, sem superar esse debate, a Câmara terá dificuldade para produzir normalmente. O presidente defendeu uma mudança na lei penal para permitir que o Judiciário reinterprete as penalidades, o que poderia resultar na liberdade dos cerca de 180 presos. Ele classificou a medida como uma solução para “distensionar o ambiente político” e permitir pautas menos “tóxicas”.
O relator do projeto sobre o tema, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), tem esclarecido que a proposta não discute anistia (perdão dos crimes), mas sim uma redução de penas por meio de nova dosimetria.
Contexto da PEC
A PEC das Prerrogativas ganhou força na Câmara após ações do STF contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado e com o avanço de inquéritos sobre a execução de emendas parlamentares. A prisão domiciliar de Bolsonaro acirrou os ânimos, com a oposição chegando a paralisar os trabalhos do Congresso em defesa de maior blindagem.
De outro lado, especialistas e organizações de combate à corrupção alertam que a proposta pode dificultar ações contra desvios de recursos públicos. A exigência de autorização prévia da Casa para processos contra deputados e senadores foi extinta por emenda constitucional em 2001, após uma série de casos de impunidade na década de 1990.
